Liminar da Fiesp contra a NR-1: Suspender as ações de implementação seria razoável?

Em recente decisão da 9ª Vara Cível Federal de SP, a Fiesp, representando cerca de 100 sindicatos patronais, obteve uma decisão liminar envolvendo a NR-1, sob o argumento de falta de processo regulatório específico e ausência de critério objetivos para a gestão dos riscos psicossociais.

Esse breve texto, tem o objetivo de resumir as repercussões da decisão e trazer uma sugestão de estratégia para as empresas.

1)      Houve anulação da NR-1, quanto às obrigações de medir e gerenciar riscos psicossociais?

A medida não anulou as novas disposições da NR-1 nem afastou a obrigação das empresas de identificar, avaliar e adotar medidas de controle para riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

2)      Qual foi o efeito prático da decisão?

Houve apenas a suspensão temporária da possibilidade de autuação para os envolvidos na ação. O que de fato, não possui efeito prático no momento, pois pelo critério da dupla visita, eventuais autuações relacionadas ao tema só poderiam ocorrer após 26/08/26.

3)      A decisão é definitiva? Aplica-se a todo o país?

Trata-se de uma decisão liminar, que ainda será submetida a julgamento definitivo e pode, inclusive, ter resultado oposto no futuro. Além disso, seus efeitos alcançam apenas cerca de 100 sindicatos patronais paulistas e as empresas por eles representadas.

4)      O que fazer, nesse momento?

Não é recomendável a interrupção das ações de adequação já iniciadas nem o adiamento da construção dos planos de ação. Ainda que outras decisões ocorram no mesmo sentido em outras localidades. O tema permanece relevante e continuará exigindo atenção das organizações.

Desde 2020, a saúde mental passou a ocupar posição central nas relações de trabalho.

Os recordes históricos de benefícios concedidos pelo INSS e o crescimento do volume de ações discutindo temas ligados à NR-1 demonstram que retroceder nessa agenda seria um equívoco.

Com ou sem NR-1, com ou sem fiscalização, a gestão dos riscos psicossociais segue como uma necessidade estratégica para as empresas e não se movimentar em direção à conformidade é deixar as organizações expostas a uma série de repercussões, muito além das fiscalizações, como aumento do passivo trabalhista, estabilidades e até atuação do MPT nos casos com maior volume de benefícios previdenciários concedidos.